Metadados
- titulo
- Súmula nº 559 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 559
- data
- 1976-12-15
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 559 do STF
SÚMULA 559 O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976
Fonte de Publicação DJ de 03/01/1977, p. 2; DJ de 04/01/1977, p. 34; DJ de 05/01/1977, p. 58.
Referência Legislativa Lei nº 3.244/1957, art. 27. Decreto-Lei nº 730/1969.
Precedentes RE 80625 RE 78258 EDv Publicação: DJ de 05/12/1975 Publicações: DJ de 09/05/1975 RTJ 73/864 RE 78983 Publicação: DJ de 13/06/1975 RE 78133 EDv Publicações: DJ de 25/04/1975 RTJ 73/235