Metadados
- titulo
- Súmula nº 553 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 553
- data
- 1976-12-15
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 553 do STF
SÚMULA 553 O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d, inciso III, do art. 19, da Constituição Federal.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976
Fonte de Publicação DJ de 03/01/1977, p. 1; DJ de 04/01/1977, p. 33; DJ de 05/01/1977, p. 57.
Referência Legislativa Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 21, § 2º, I; e art. 163, parágrafo único. Decreto-Lei nº 1.142/1970.
Precedentes RE 81529 RE 80023 Publicações: DJ de 19/09/1975 Publicação: DJ de 18/02/1975 RTJ 75/313
RE 78646 RE 75972 Publicação: DJ de 17/06/1974 Publicação: DJ de 17/05/1974
RE 78128 RE 77691 Publicação: DJ de 07/06/1974 Publicação: DJ de 08/03/1974