Metadados
- titulo
- Súmula nº 552 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 552
- data
- 1976-12-15
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 552 do STF
SÚMULA 552 Com a regulamentação do art. 15 da Lei nº 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 15/12/1976
Fonte de Publicação DJ de 03/01/1977, p. 1; DJ de 04/01/1977, p. 33; DJ de 05/01/1977, p. 57.
Referência Legislativa Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 153, § 4º. Lei nº 5.316/1967, art. 15, § 2º. Decreto-Lei nº 893/1969. Decreto nº 71.037/1972.
Precedentes RE 80742 RE 79650 Publicações: DJ de 12/12/1975 Publicação: DJ de 07/03/1975 RTJ 77/908 RE 78806 RE 80699 Publicações: DJ de 25/10/1974 Publicação: DJ de 05/05/1975 RTJ 73/257