Metadados
- titulo
- Súmula nº 540 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 540
- data
- 1969-12-03
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 540 do STF
SÚMULA 540 No preço da mercadoria sujeita ao impôsto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969
Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 19, IV. Constituição Federal de 1967, art. 24, II.
Precedentes RE 54785 RE 58319 Publicação: DJ de 15/03/1968 Publicações: DJ de 19/12/1966 RTJ 39/552 RE 58541 RE 55906 Publicação: DJ de 01/03/1967 Publicações: DJ de 05/08/1965 RTJ 33/647