Metadados
- titulo
- Súmula nº 539 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 539
- data
- 1969-12-03
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 539 do STF
SÚMULA 539 É constitucional a lei do Município que reduz o impôsto predial urbano sôbre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969
Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.
Referência Legislativa Constituição do Estado da Guanabara, art. 5º, III; art. 6º, I; art. 7º, § 1º; e art. 10, "b". Lei do Estado da Guanabara 674/1964. Decreto do Estado da Guanabara nº 344/1964.
Precedentes Rp 646 Publicações: DJ de 02/02/1966 RTJ 35/501