Metadados
- titulo
- Súmula nº 532 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 532
- data
- 1969-12-03
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 532 do STF
SÚMULA 532 É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969
Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998.
Referência Legislativa Lei nº 5.043/1966.
Precedentes
AI 45208 AI 45466 AgR Publicações: DJ de 08/08/1969 Publicação: DJ de 27/06/1969 RTJ 50/158
AI 45491 AgR Publicação: DJ de 27/06/1969