Metadados
- titulo
- Súmula nº 531 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 531
- data
- 1969-12-03
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 531 do STF
SÚMULA 531 É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969
Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5934; DJ de 11/12/1969, p. 5950; DJ de 12/12/1969, p. 5998. Referência Legislativa Decreto-Lei nº 3.100/1941, art. 2º, "c". Decreto nº 51.668/1963.
Precedentes RE 63665 RE 63357 Publicações: DJ de 19/09/1969 Publicações: DJ de 05/09/1969 RTJ 50/643 RTJ 51/503