Metadados
- titulo
- Súmula nº 525 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 525
- data
- 1969-12-03
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 525 do STF
SÚMULA 525 A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969
Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5933; DJ de 11/12/1969, p. 5949; DJ de 12/12/1969, p. 5997. Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2382; DJ de 12/06/1970, p. 2406; DJ de 15/06/1970, p. 2438.
Referência Legislativa Código de Processo Penal de 1941, art. 383; art. 386; art. 387; e art. 617.
Precedentes RE 63207 HC 43969 Publicações: DJ de 18/11/1968 Publicações: DJ de 24/11/1967 RTJ 47/621 RTJ 43/601
RE 63092 RE 55329 Publicação: DJ de 17/05/1968 Publicação: DJ de 24/09/1964
HC 44028 Publicações: DJ de 09/02/1968 RTJ 44/745