Metadados
- titulo
- Súmula nº 513 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 513
- data
- 1969-12-03
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 513 do STF
SÚMULA 513 A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969
Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5932; DJ de 11/12/1969, p. 5948; DJ de 12/12/1969, p. 5996. Republicação: DJ de 11/06/1970, p. 2382; DJ de 12/06/1970, p. 2406; DJ de 15/06/1970, p. 2438.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1967, art. 111. Emenda Constitucional nº 1/1969, art. 116.
Precedentes RE 59250 RMS 15212 Publicação: DJ de 08/08/1969 Publicações: DJ de 24/05/1968 RTJ 45/10 RMS 14710 Publicações: DJ de 23/05/1969 RTJ 50/252