Metadados
- titulo
- Súmula nº 50 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 50
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 50 do STF
SÚMULA 50 A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 49.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 87, V. Lei nº 2.284/1954, art. 1º.
Precedentes RE 51077 EDv AI 24716 Publicação: DJ de 19/09/1963 Publicações: DJ de 19/10/1961 RTJ 20/113 RMS 9609 Publicação: DJ de 06/09/1962 RE 46057 Publicação: DJ de 28/09/1961 AI 24911 Publicação: DJ de 26/10/1961