Metadados
- titulo
- Súmula nº 5 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 5
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 5 do STF
SÚMULA 5 A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 34.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 7º, VII, "b"; art. 67; e art. 70.
Precedentes RMS 10806 RMS 9619 Publicações: DJ de 18/04/1963 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 27/158 RTJ 23/117
RMS 9628 Publicações: DJ de 20/03/1963 RTJ 26/352
Observação Veja ADI 1381 MC (DJ de 06/06/2003) e Rp 890 (DJ de 07/06/1974).