Metadados
- titulo
- Súmula nº 499 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 499
- data
- 1969-12-03
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 499 do STF
SÚMULA 499 Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/12/1969
Fonte de Publicação DJ de 10/12/1969, p. 5931; DJ de 11/12/1969, p. 5947; DJ de 12/12/1969, p. 5995.
Referência Legislativa Código Penal de 1940, art. 57, I; e art. 59, I.
Precedentes HC 45499 RHC 45080 Publicação: DJ de 18/10/1968 Publicações: DJ de 17/06/1968 RTJ 45/776 RE 62260 Publicações: DJ de 23/08/1968 HC 42336 RTJ 45/865 Publicações: DJ de 01/09/1965 RTJ 34/20