Metadados
- titulo
- Súmula nº 47 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 47
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 47 do STF
SÚMULA 47 Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 48.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 87, V; e art. 168, VII. Lei nº 4.024/1961, art. 6º; art. 80; e art. 84.
Precedentes MS 10213 Publicações: DJ de 27/03/1963 RTJ 27/14