Metadados
- titulo
- Súmula nº 46 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 46
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 46 do STF
SÚMULA 46 Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 48.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 65, IV; e art. 187.
Precedentes RE 47657 RMS 9964 Publicação: DJ de 06/05/1963 Publicação: DJ de 20/09/1962