Metadados
- titulo
- Súmula nº 459 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 459
- data
- 1964-10-01
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 459 do STF
SÚMULA 459 No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964
Fonte de Publicação DJ de 08/10/1964, p. 3647; DJ de 09/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.
Referência Legislativa Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 457, § 1º; e art. 477. Lei nº 2.573/1955, art. 1º; art. 2º; e art. 3º. Decreto nº 40.119/1956, art. 4º; art. 9º.
Precedentes RE 55590 AI 27993 Publicação: DJ de 23/07/1964 Publicação: DJ de 16/11/1962
RE 48231 RE 51068 Publicação: DJ de 19/09/1963 Publicações: DJ de 05/11/1962 RTJ 24/82 AI 25537 Publicação: DJ de 24/05/1963