Metadados
- titulo
- Súmula nº 455 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 455
- data
- 1964-10-01
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 455 do STF
SÚMULA 455 Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964
Fonte de Publicação DJ de 08/10/1964, p. 3647; DJ de 09/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.
Referência Legislativa Código de Processo Civil de 1939, art. 783, § 2º; e art. 839. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 194.
Precedentes
RE 50039 EI-AgR RE 19192 Publicação: DJ de 24/09/1964 Publicação: DJ de 17/07/1952
RE 38699 EI-AgR AI 14707 Publicações: DJ de 25/01/1962 Publicação: DJ de 12/07/1951 RTJ 19/165 RE 16697 RE 38644 EI Publicação: DJ de 27/07/1950 Publicações: DJ de 26/10/1961 RTJ 20/191 RE 4756 EI Publicação: DJ de 09/12/1942 RE 27960 EI-AgR Publicações: DJ de 31/07/1958 RMS 564 RTJ 6/98 Publicações: DJ de 09/06/1939 RSTF 23/189 RE 27507 EI-AgR Publicações: DJ de 19/12/1957 RTJ 3/877
Observação Veja Súmula 293.