Metadados
- titulo
- Súmula nº 453 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 453
- data
- 1964-10-01
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 453 do STF
SÚMULA 453 Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/10/1964
Fonte de Publicação DJ de 08/10/1964, p. 3646; DJ de 09/10/1964, p. 3666; DJ de 12/10/1964, p. 3698.
Referência Legislativa Código de Processo Penal de 1941, art. 383; art. 384, parágrafo único; e art. 617.
Precedentes
RE 55932 HC 40359 Publicação: DJ de 25/06/1964 Publicação: DJ de 23/04/1964
HC 40114 Publicação: DJ de 23/04/1964