Metadados
- titulo
- Súmula nº 435 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 435
- data
- 1964-06-01
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 435 do STF
SÚMULA 435 O impôsto de transmissão causa mortis pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964
Fonte de Publicação DJ de 06/07/1964, p. 2184; DJ de 07/07/1964, p. 2200; DJ de 08/07/1964, p. 2240.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 19, § 3º. Decreto-Lei nº 2.637/1940, art. 25, § 1º. Decreto-Lei do Estado de São Paulo nº 8.255/1937, art. 2º, 2, Livro VI, Capítulo I.
Precedentes RE 52824 RE 34565 Publicação: DJ de 09/04/1964 Publicação: DJ de 28/08/1958
RE 5384 RE 7604 Publicação: DJ de 11/11/1954 Publicação: DJ de 12/01/1949