Metadados
- titulo
- Súmula nº 422 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 422
- data
- 1964-06-01
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 422 do STF
SÚMULA 422 A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964
Fonte de Publicação DJ de 06/07/1964, p. 2183; DJ de 07/07/1964, p. 2199; DJ de 08/07/1964, p. 2239.
Referência Legislativa Código Penal de 1940, art. 79. Código de Processo Penal de 1941, art. 753; art. 755.
Precedentes HC 40228 RHC 40037 Publicação: DJ de 05/03/1964 Publicação: DJ de 05/09/1963
HC 38617 Publicação: DJ de 19/10/1961