Metadados
- titulo
- Súmula nº 416 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 416
- data
- 1964-06-01
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 416 do STF
SÚMULA 416 Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964
Fonte de Publicação DJ de 06/07/1964, p. 2182; DJ de 07/07/1964, p. 2198; DJ de 08/07/1964, p. 2238.
Referência Legislativa Código Civil de 1916, art. 1061. Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 32; e art. 42.
Precedentes
RE 52226 RE 40317 Publicações: DJ de 11/07/1963 Publicações: DJ de 02/07/1959 RTJ 29/218 RTJ 10/135
RE 50840 RE 12986 Publicações: DJ de 14/06/1963 Publicação: DJ de 22/01/1953 RTJ 28/221 RE 4549 EI RE 40317 EI Publicação: DJ de 19/08/1942 Publicação: DJ de 27/04/1961