Metadados
- titulo
- Súmula nº 413 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 413
- data
- 1964-06-01
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 413 do STF
SÚMULA 413 O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964
Fonte de Publicação DJ de 06/07/1964, p. 2182; DJ de 07/07/1964, p. 2198; DJ de 08/07/1964, p. 2238.
Referência Legislativa Código Civil de 1916, art. 1122; e art. 1126. Código de Processo Civil de 1939, art. 346, § 1º; e art. 1006, § 2º. Lei nº 649/1949, art. 1º. Decreto-Lei nº 58/1937, art 11; art. 16; art. 21; e art. 22. Decreto nº 3.079/1938, art. 11; art. 22.
Precedentes RE 38297 RE 26411 EI Publicações: DJ de 13/08/1959 Publicação: DJ de 29/11/1956 RTJ 10/383 RE 26411 AI 20553 Publicação: DJ de 20/01/1955 Publicação: DJ de 23/07/1959 RE 15868 RE 40983 Publicação: DJ de 10/11/1951 Publicações: DJ de 22/01/1959 RTJ 8/265 RE 16677 Publicação: DJ de 03/08/1950 RE 38436 Publicações: DJ de 29/01/1959 RTJ 8/235