Metadados
- titulo
- Súmula nº 411 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 411
- data
- 1964-06-01
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 411 do STF
SÚMULA 411 O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964
Fonte de Publicação DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de 07/07/1964, p. 2197; DJ de 08/07/1964, p. 2237.
Referência Legislativa Lei nº 1.300/1950, art. 2º; e art. 15, X, XI.
Precedentes RE 50083 EI RE 50083 Publicações: DJ de 20/06/1963 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 28/285 RTJ 23/448