Metadados
- titulo
- Súmula nº 408 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 408
- data
- 1964-06-01
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 408 do STF
SÚMULA 408 Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 01/06/1964
Fonte de Publicação DJ de 06/07/1964, p. 2181; DJ de 07/07/1964, p. 2197; DJ de 08/07/1964, p. 2237.
Referência Legislativa Lei nº 455/1948, art. 1º. Lei nº 1.293/1950, art. 49; art. 50. Lei nº 1.474/1951, art. 3º. Lei nº 2.973/1956, art. 7º.
Precedentes RMS 12985 RMS 10809 Publicação: DJ de 11/06/1964 Publicação: DJ de 14/05/1964
Observação Veja Súmula 30.