Metadados
- titulo
- Súmula nº 381 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 381
- data
- 1964-04-03
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 381 do STF
SÚMULA 381 Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 03/04/1964
Fonte de Publicação DJ de 08/05/1964, p. 1237; DJ de 11/05/1964, p. 1253; DJ de 12/05/1964, p. 1277.
Referência Legislativa Código de Processo Civil de 1939, art. 792. Lei de Introdução ao Código Civil de 1942, art. 7º.
Precedentes SE 1783 SE 1621 Publicações: DJ de 17/12/1963 Publicação: DJ de 07/08/1961 RTJ 31/352
SE 1778 Publicações: DJ de 29/11/1962 RTJ 24/254