Metadados
- titulo
- Súmula nº 37 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 37
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 37 do STF
SÚMULA 37 Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 45.
Referência Legislativa Lei nº 593/1948, art. 1º. Lei nº 2.752/1956, art. 1º, parágrafo único.
Precedentes MS 7904 MS 8341 Publicação: DJ de 16/11/1962 Publicação: DJ de 15/06/1961
MS 7461 MS 7688 Publicação: DJ de 08/07/1961 Publicação: DJ de 13/04/1961
MS 7778 Publicação: DJ de 13/04/1961