Metadados
- titulo
- Súmula nº 369 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 369
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 369 do STF
SÚMULA 369 Julgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 159.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 101, "caput", III. Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1940, art. 190, § 1º, "c". Precedentes RE 51519 AI 24219 Publicação: DJ de 12/09/1963 Publicação: DJ de 08/07/1961
AI 29467 Publicações: DJ de 27/06/1963 RTJ 28/380