Metadados
- titulo
- Súmula nº 356 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 356
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 356 do STF
SÚMULA 356 O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 154.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 101, "caput", III.
Precedentes RE 53962 RE 50157 Publicação: DJ de 30/04/1964 Publicações: DJ de 16/05/1963 RTJ 27/483 RE 47055 Publicações: DJ de 26/09/1963 RE 48815 RTJ 30/72 Publicação: DJ de 30/11/1961
RE 53484 RE 42662 Publicação: DJ de 12/09/1963 Publicação: DJ de 26/10/1961