Metadados
- titulo
- Súmula nº 352 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 352
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 352 do STF
SÚMULA 352 Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 153.
Referência Legislativa Código de Processo Penal de 1941, art. 564, III, "c"; e art. 566.
Precedentes RHC 39640 Publicações: DJ de 16/05/1963 RTJ 27/451