Metadados
- titulo
- Súmula nº 35 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 35
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 35 do STF
SÚMULA 35 Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 45.
Referência Legislativa Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 11, "c". Decreto nº 2.681/1912, art. 22.
Precedentes RE 47724 Publicação: DJ de 09/05/1963