Metadados
- titulo
- Súmula nº 348 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 348
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 348 do STF
SÚMULA 348 É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 152.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 27; e art. 30, II.
Precedentes RMS 10456 RMS 4621 Publicação: DJ de 30/05/1963 Publicações: DJ de 22/10/1959 RTJ 11/56 RE 41545 segundo-EI RE 30996 Publicação: DJ de 02/04/1962 Publicações: DJ de 24/10/1957 RTJ 3/36