Metadados
- titulo
- Súmula nº 31 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 31
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 31 do STF
SÚMULA 31 Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 43.
Referência Legislativa Lei nº 1.741/1952, art. 1º.
Precedentes RMS 10492 RMS 9959 Publicação: DJ de 06/12/1962 Publicação: DJ de 16/11/1962
RMS 10415 RMS 8978 Publicação: DJ de 29/11/1962 Publicação: DJ de 25/01/1962
RMS 10546 RMS 8090 Publicação: DJ de 29/11/1962 Publicação: DJ de 08/07/1961