Metadados
- titulo
- Súmula nº 285 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 285
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 285 do STF
SÚMULA 285 Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição Federal. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 129.
Precedentes RE 44227 EI RE 45110 EI Publicação: DJ de 05/03/1964 Publicação: DJ de 03/05/1962
RE 44053 EDv RE 8514 Publicação: DJ de 06/12/1962 Publicação: DJ de 05/04/1962