Metadados
- titulo
- Súmula nº 275 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 275
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 275 do STF
SÚMULA 275 Está sujeita a recurso ex officio sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da L. 2.804, de 25.6.56.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 126.
Referência Legislativa Código de Processo Civil de 1939, art. 822, III. Lei nº 1.002/1949, art. 27. Lei nº 2.804/1956, art. 1º; e art. 3º, "c".
Precedentes
RE 51911 RE 40540 Publicação: DJ de 19/09/1963 Publicação: DJ de 18/01/1962
RE 46283 EI RE 46676 EI Publicação: DJ de 19/07/1962 Publicação: DJ de 09/11/1961
RE 34176 EI RE 39712 Publicação: DJ de 03/05/1962 Publicação: DJ de 15/09/1961