Metadados
- titulo
- Súmula nº 250 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 250
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 250 do STF
SÚMULA 250 A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 117.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 201, § 1º.
Precedentes RE 52594 CJ 2701 Publicações: DJ de 19/07/1963 Publicação: DJ de 24/05/1962 RTJ 29/326 RE 47749 EI RE 43413 EI Publicação: DJ de 24/05/1962 Publicação: DJ de 06/09/1962 RE 46379 Publicação: DJ de 08/09/1961