Metadados
- titulo
- Súmula nº 25 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 25
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 25 do STF
SÚMULA 25 A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia. Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 41.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 87, V; e art. 188, parágrafo único. Código Civil de 1916, art. 1316, I.
Precedentes MS 8802 MS 8693 Publicação: DJ de 17/12/1962 Publicação: DJ de 20/08/1962
MS 8651 MS 8876 Publicação: DJ de 20/09/1962 Publicação: DJ de 02/07/1962