Metadados
- titulo
- Súmula nº 245 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 245
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 245 do STF
SÚMULA 245 A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 116.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 45. Código Penal de 1940, art. 26.
Precedentes AI 27890 Publicações: DJ de 16/05/1963 RTJ 27/435