Metadados
- titulo
- Súmula nº 241 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 241
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 241 do STF
SÚMULA 241 A contribuição previdenciária incide sôbre o abono incorporado ao salário.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 114.
Referência Legislativa Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 457, § 1º. Lei nº 3.807/1960, art. 76, I.
Precedentes RE 38032 RE 43198 EI Publicação: DJ de 11/01/1962 Publicação: DJ de 08/09/1961