Metadados
- titulo
- Súmula nº 240 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 240
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 240 do STF
SÚMULA 240 O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub- rogado, ainda que autarquia.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 114.
Referência Legislativa Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 64, § 2º; e art. 100.
Precedentes RE 48244 RE 45810 EI Publicação: DJ de 09/11/1961 Publicação: DJ de 28/09/1961
RE 45733 EI RE 43313 EI Publicação: DJ de 09/11/1961 Publicação: DJ de 21/09/1961
RE 45863 EI RE 42969 EI Publicação: DJ de 09/11/1961 Publicação: DJ de 27/07/1961