Metadados
- titulo
- Súmula nº 234 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 234
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 234 do STF
SÚMULA 234 São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 112.
Referência Legislativa Código de Processo Civil de 1939, art. 64; e art. 76. Lei nº 1.060/1950. Decreto-Lei nº 7.036/1944, art. 56.
Precedentes RE 52897 RE 38169 EI Publicação: DJ de 27/06/1963 Publicação: DJ de 02/06/1961
AI 23777 RE 41605 EI Publicação: DJ de 02/04/1962 Publicação: DJ de 25/05/1961