Metadados
- titulo
- Súmula nº 224 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 224
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 224 do STF
SÚMULA 224 Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 109.
Referência Legislativa Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 883. Lei nº 2.244/1954.
Precedentes AI 28576 RE 46016 Publicações: DJ de 18/04/1963 Publicação: DJ de 26/10/1961 RTJ 27/170
RE 33295 EI Publicação: DJ de 20/11/1961