Metadados
- titulo
- Súmula nº 212 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 212
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 212 do STF
SÚMULA 212 Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 104.
Referência Legislativa Lei nº 2.573/1955, art. 2º. Decreto nº 40.119/1956.
Precedentes RE 44057 RMS 6380 Publicações: DJ de 26/10/1961 Publicações: DJ de 16/04/1959 RTJ 20/232 RTJ 9/99