Metadados
- titulo
- Súmula nº 211 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 211
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 211 do STF
SÚMULA 211 Contra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 104.
Referência Legislativa Código de Processo Civil de 1939, art. 833; art. 852; e art. 876.
Precedentes RE 49581 EI RE 39319 Publicação: DJ de 17/12/1963 Publicação: DJ de 01/10/1959