Metadados
- titulo
- Súmula nº 202 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 202
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 202 do STF
SÚMULA 202 Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprêgo.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 101.
Referência Legislativa Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 461, § 1º.
Precedentes RE 53834 RE 50888 Publicação: DJ de 08/08/1963 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/498 RE 52539 Publicações: DJ de 25/07/1963 RE 49850 EI RTJ 29/437 Publicação: DJ de 13/09/1962
RE 52107 RE 44484 Publicações: DJ de 17/12/1962 Publicação: DJ de 08/09/1960 RTJ 26/249
RE 36421 EI Publicações: DJ de 06/12/1962 RTJ 24/447