Metadados
- titulo
- Súmula nº 20 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 20
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 20 do STF
SÚMULA 20 É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963 Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 39.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 188, II. Lei nº 1.711/1952, art. 15; art. 82, II; e art. 83, parágrafo único.
Precedentes AI 26944 RMS 9483 Publicação: DJ de 07/11/1963 Publicação: DJ de 13/09/1962
AI 26618 RMS 9331 Publicação: DJ de 17/10/1963 Publicação: DJ de 19/07/1962
RMS 9291 RMS 9495 Publicação: DJ de 22/11/1962 Publicação: DJ de 05/07/1962
RMS 9780 Publicação: DJ de 18/10/1962