Metadados
- titulo
- Súmula nº 195 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 195
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 195 do STF
SÚMULA 195 Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 98.
Referência Legislativa Consolidação das Leis do Trabalho de 1943, art. 443; art. 445; e art. 451; art. 452; e art. 492.
Precedentes RE 45629 EI RE 45916 EDv Publicações: DJ de 18/10/1962 Publicação: DJ de 24/05/1962 RTJ 23/289
RE 46315 EI Publicação: DJ de 26/07/1962