Metadados
- titulo
- Súmula nº 188 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 188
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 188 do STF
SÚMULA 188 O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 96.
Referência Legislativa Código Comercial de 1850, art. 728. Código Civil de 1916, art. 988; e art. 989.
Precedentes RE 26989 EI RE 40747 Publicações: DJ de 17/12/1963 Publicações: DJ de 16/01/1960 RTJ 31/385 RTJ 12/118
RE 48459 Publicação: DJ de 26/10/1961