Metadados
- titulo
- Súmula nº 175 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 175
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 175 do STF
SÚMULA 175 Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 92.
Referência Legislativa Lei nº 1.300/1950, art. 15, XII.
Precedentes AI 29276 RE 49445 EI Publicação: DJ de 24/05/1963 Publicações: DJ de 18/10/1962 RTJ 23/388