Metadados
- titulo
- Súmula nº 173 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 173
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 173 do STF
SÚMULA 173 Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 91.
Referência Legislativa Código de Processo Civil de 1939, art. 26; art. 38. Lei nº 1.300/1950, art. 15, § 1º.
Precedentes AI 28742 Publicações: DJ de 14/06/1963 RTJ 28/181