Metadados
- titulo
- Súmula nº 168 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 168
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 168 do STF
SÚMULA 168 Para os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 90.
Referência Legislativa Decreto-Lei nº 58/1937, art. 23.
Precedentes AI 25346 EDv AI 25346 Publicação: DJ de 25/01/1962 Publicações: DJ de 28/09/1961 RTJ 19/118 RE 40983 EI Publicações: DJ de 25/01/1962 RTJ 21/89