Metadados
- titulo
- Súmula nº 164 do STF
- tribunal
- STF
- tipo
- Súmula
- numero
- 164
- data
- 1963-12-13
- revogada
- false
- versao_texto
- caderno consolidado do tribunal
- fonte
- https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaSumula/anexo/Enunciados_Sumulas_STF_1_a_736_Completo.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
Súmula nº 164 do STF
SÚMULA 164 No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência.
Data de Aprovação Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 88.
Referência Legislativa Constituição Federal de 1946, art. 141, § 16. Decreto-Lei nº 3.365/1941, art. 15. Decreto nº 22.785/1933, art. 3º.
Precedentes AI 26947 RMS 7846 Publicações: DJ de 14/11/1963 Publicação: DJ de 27/04/1961 RTJ 31/126 RE 29293 AI 24805 Publicações: DJ de 19/01/1961 Publicações: DJ de 28/09/1961 RTJ 16/62 RTJ 19/102